Decisão · TJMG

TJMG 0134108-85.2012.8.13.0105

Rel. Arnaldo Maciel Pinto18ª Câmara Cíveljulgado em 2014-08-05publicado em 2014-08-11
CIVIL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO LOCADOR NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO - DENÚNCIA VAZIA - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em perda do objeto da ação de despejo c/c cobrança de encargos da locação quando somente houve pagamento dos valores pretendidos sem, contudo, ter o réu se retirado do imóvel, devendo a sentença ser cassada, com o consequente prosseguimento do feito em relação ao pedido cumulado de despejo.
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