TJMG 5000196-41.2021.8.13.0508
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, E PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE "PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO" - CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 202, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0205193-20.2012.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA -FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR PACTUADO - ARBITRAMENTO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AC…
TJMG 0017414-03.2010.8.13.0558
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA VERBA - TERCEIRA IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DOS ALIMENTANDOS - EFEITOS JURÍDICOS DA MINORAÇÃO - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA NO BOJO DA AÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFI…
TJMG 0139461-35.2010.8.13.0701
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BURACO EM VIA DE ROLAMENTO - DANO EM VEÍCULO - FALTA DE RECUPERAÇÃO E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA VIA PÚBLICA - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI…
TJMG 0007835-62.2011.8.13.0407
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- agravo retido não ratificado na apelação ou nas contrarrazões não pode ser conhecido pelo ribunal.
- responsabilidade civil do prestado…