TJMG 0042412-06.2016.8.13.0241
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - AVAL PRESTADO POR MENOR PÚBERE - AUSÊNCIA ASSISTÊNCIA GENITORA - GUARDA UNILATERAL - AVAL NULO - TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE - TÍTULO NÃO REGISTRADO - INVÁLIDO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORA VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Considerando que a genitora possuía guarda unilateral do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DO HOSPITAL. INJEÇÃO DE BENZETACIL. OBRIGAÇÃO…