TJMG 0051441-38.2012.8.13.0074
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. MULTA RESCISÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DANO MORAL CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RECURSO PROVIDO.
I - Se a rescisão contratual se der por culpa do fornecedor, que não prestou os serviços para os quais foi…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0129884-78.2006.8.13.0408
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - NULIDADE - CITAÇÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POLO PASSIVO.
- Devem integrar o polo passivo da Ação de Usucapião todos os proprietários que constem no registro do imóvel usuc…
TJMG 0162828-73.2010.8.13.0027
APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE ÔNIBUS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Embora a responsabilidade do prestador de serviços dispense a análise de culpa, por ser objetiva, os demais elementos desencade…
TJMG 6904275-09.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DO HOSPITAL. ÓBITO DO…
TJMG 0496257-55.2011.8.13.0145
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À ETIOLOGIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNUS DA PROVA - EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO.
- A sistemática adotada pelo…