Decisão · TJMG

TJMG 0129884-78.2006.8.13.0408

Rel. Alexandre Quintino Santiago11ª Câmara Cíveljulgado em 2014-10-22publicado em 2014-10-27

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - NULIDADE - CITAÇÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POLO PASSIVO. - Devem integrar o polo passivo da Ação de Usucapião todos os proprietários que constem no registro do imóvel usucapiendo, sob pena de nulidade.

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