TJMG 0018506-27.2011.8.13.0155
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - EXAMES - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE - MULTA COMINATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - INOCORRÊNCIA.
- Tratando-se plano de saúde, a interpretação sobre suas cláusulas contratuais deve ser realizada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
- O…
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V.V.P.
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