TJMG 3112786-02.2000.8.13.0000

. V.V.P. INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AVALISTA - NOME INCLUÍDO NO SERASA - IRREGULARIDADE - PEDIDO PROCEDENTE. Verificando -se que teve o autor, como avalista de dívida contraída junto ao BDMG, seu nome incluído no rol dos inadimplentes sem que lhe fosse feita prévia comunicação, impõe-se a procedência da ação de indenização pelos danos morais sofridos. Artigo 43, § 2º do CDC. Recurso provido.