Decisão · TJMG

TJMG 0748541-17.2000.8.13.0024

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2004-04-22publicado em 2004-06-08

CONSUMIDOR

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - MATÉRIA DA APELAÇÃO A SER CONHECIDA LIMITADA ÀQUELA QUE FOI PROPOSTA NO JUÍZO INFERIOR - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS - INADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

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