TJMG 6515130-88.2002.8.13.0024

ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO EM EXCESSO PELO CONSUMIDOR. ERRO RESULTANTE DA INVERSÃO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO ENTRE OS CONSUMIDORES DO MESMO EDIFÍCIO. EVIDÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA FORNECEDORA. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR RECEBIDO EM EXCESSO, COM OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. EXIGIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90). RESSALVA DO DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SIMPLES, PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO FORNECEDOR À CUSTA CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Ante a evidência de culpa da empresa fornecedora de energia elétrica pelo pagamento em excesso efetuado por um consumidor em decorrência de erro resultante da inversão na medição do consumo entre os consumidores do mesmo edifício, impõe-se a obrigação daquela de restituir em dobro o valor recebido em excesso, com os juros e a correção monetária, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com a ressalva do direito de regresso contra o outro consumidor responsável pela diferença simples por ele devida, para que não haja enriquecimento indevido do fornecedor à custa consumidor.