Decisão · TJMG

TJMG 3506433-75.2000.8.13.0000

Rel. Manuel Bravo Saramago6ª Câmara Cíveljulgado em 2004-05-11publicado em 2004-06-25

CONSUMIDOR

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INSUMO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. Não tratando a espécie de relação de consumo, não se há aqui admitir a aplicabilidade da Lei nº 8.078, de 11.09.90, pelo que vedada a redução da multa contratual.

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