TJMG 5003224-61.2017.8.13.0183
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - MULTA RESOLUTÓRIA - DESCABIMENTO - RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DA LOCADORA - PAGAMENTO DOS VALORES GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL - DANOS NÃO COMPROVADOS - VISTORIA FINAL UNILATERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA.
1. No caso em que a resolução do contrato de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0778800-76.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VERBA SALARIAL - CASSAÇÃO DA DECISÃO.
Não se tratando de execução de alimentos, é defeso, por força do art. 649, inciso IV, do CPC, a penhora de verbas…
TJMG 0132949-78.2011.8.13.0223
EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - REQUISITOS - PROVA.
É legítima a pretensão de usucapião extraordinária, ante a prova da posse ad usucapionem, que decorre da visibilidade do domínio, e dos requi…
TJMG 0240774-47.2011.8.13.0105
EMENTA: Apelação Cível - Ação de Indenização - Dano Material - Acidente em Rodovia - Responsabilidade Civil - Não Configuração - Requisitos Ensejadores não Demonstrados - Dever de Indenizar - Inexistência.
- A responsa…
TJMG 0963777-09.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA AGRAVANTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
A obrigação alimentícia para o ex-cônjuge encontra…