TJMG 0778800-76.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VERBA SALARIAL - CASSAÇÃO DA DECISÃO. Não se tratando de execução de alimentos, é defeso, por força do art. 649, inciso IV, do CPC, a penhora de verbas de natureza salarial.