TJMG 5117080-92.2017.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÉNCIA DA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2020887-02.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA DE PARCELAMENTO PELO DEVEDOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 916 DO CPC - APLICABILIDADE DO PARCELAMENTO NA AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO SUBJETIVO DA…
TJMG 2048102-50.2021.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OUTRA AÇÃO IDÊNTICA. PARTES DIFERENTES. CONEXÃO EXISTENTE. CONFLITO REJEITADO.
1. Existe conexão entre duas ações civis púb…
TJMG 0606265-97.2021.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. ART. 1º DA LEI Nº 13.373/2021 DO MUNICÍPIO DE UBERABA. DIVULGAÇÃO DOS NOMES DOS SÓCIOS DA EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. OFENSA A COMPETEN…
TJMG 5919947-92.2020.8.13.0000
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - INQUÉRITO POLICIAL - JUIZ QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DA PRISÃO PREVENTIVA - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO DELIMITA O MOMENTO DE ANÁLISE - INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - CORREIÇ…