TJMG 0010026-74.2006.8.13.0692
CIVILCONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É nula a cláusula contratual que estabelece comissão de permanência à taxa de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0171549-82.2011.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SUBCONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE E DE LICITAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS…
TJMG 0127179-24.2013.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO - ESPÓLIO. INVENTÁRIO ENCERRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - POLO ATIVO. RETIFICAÇÃO. EMEN…
TJMG 0633266-04.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA - PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA - DUPLA GARANTIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de indenização por ato ilícito que…
TJMG 0297323-83.2012.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE DO COMERCIANTE. ART. 18 DO CDC. SOLIDAR…