TJMG 0297323-83.2012.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE DO COMERCIANTE. ART. 18 DO CDC. SOLIDARIEDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. INGESTÃO NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário impede que se considere como condição para a postulação jurisdicional de indenização a formulação de prévio requerimento administrativo. 2 - Nos termos do artigo 18 do CDC, o fornecedor responde solidariamente com o fabricante pelo vício do produto. Desta forma, inconteste a legitimidade passiva do comerciante que disponibiliza no mercado de consumo produto alimentício contaminado com corpo estranho, ainda que não seja o responsável pela fabricação. 3 - Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização. Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. 4 - "Ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável" (STJ - AgRg no AREsp 445.386/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 19/08/2014, DJe 26/08/2014). 5 - Assim, não obstante a inegável ilicitude da conduta das Rés ao fabricarem/comercializarem produto contaminado com corpo estranho, é certo que a simples aquisição de alimento em tais condições, sem demonstração de que o consumidor teria sido exposto a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança pela ingestão do alimento contaminado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, configura mera situação desagradável, corriqueira nas relações comerciais, estando fora da órbita do dano moral, já que não viola o estado anímico e psíquico do ser humano, a ponto de causar-lhe desequilíbrio espiritual.