TJMG 0127179-24.2013.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO - ESPÓLIO. INVENTÁRIO ENCERRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - POLO ATIVO. RETIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. LEGALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não se conhece de agravo retido acerca do qual não houve pedido expresso de julgamento em sede de apelação. II - Uma vez finalizado o inventário, extingue-se, de pleno direito, a ficção jurídica do espólio. III - Não dispõe de legitimidade passiva o espólio do autor da herança quando o respectivo inventário está findo. IV - Não tendo sido atendida a determinação judicial para emenda à petição inicial, a extinção do feito é medida que se impõe.