TJMG 5007070-81.2017.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - TERRENO RURAL - VENDA AD MENSURAM - ABATIMENTO DO PREÇO PAGO - DECADÊNCIA - OUTORGA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - AREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - BENFEITORIAS - MULTA CONTRATUAL. Tratando-se de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2024847-06.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE PASSIVA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO INADMISSÍVEL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. APLICABILIDADE.…
TJMG 0084051-82.2015.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - CARÁTER ALIMENTAR DO DÉBITO - ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PRISÃO - PRAZO 90 DIAS - ILEGALIDADE - PRAZO CORRETO 60 DIAS - ORDEM CONCEDIDA.
- A fixação da prisão em 90 (noventa) dias ex…
TJMG 0010841-95.2015.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OBJETO ÚNICO. CONEXÃO EXISTENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ SUSCITANTE. CONFLITO NEGATIVO NÃO PROVIDO. Versando a ação de usucapião e a ação de…
TJMG 4279669-05.2004.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E URBANIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO. CONDUTA ANTIJURÍDICA AUSENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.…