TJMG 4279669-05.2004.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E URBANIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO. CONDUTA ANTIJURÍDICA AUSENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil, segundo a teoria subjetiva, exige a comprovação de uma conduta antijurídica do agente (eventos damni), uma lesão efetiva (o dano) e a relação de causa e efeito entre uma e outra (nexo causal). 2. Não demonstrada a responsabilidade civil dos vendedores pela edificação de obras em imóvel objeto da compra e venda, inexiste conduta antijurídica dos mesmos e, em consequência, responsabilidade civil pela indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.