TJMG 5264550-20.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA" - MULTA POR RESCISÃO IMOTIVADA - INTERMEDIAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM MESMO INQUILINO - VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL - PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com cobrança, proposta por sociedade administradora de imóveis contra ex-contratante, para declarar rescindido o contrato e condenar a parte…
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