TJMG 0096397-22.2012.8.13.0016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DAQUELE EM CUJO NOME ESTIVER REGISTRADO O IMÓVEL - RÉU FALECIDO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - CITAÇÃO DOS SUCESSORES HEREDITÁRIOS - CITAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE. 1. Inexistindo processo de inventário do falecido em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, todos os seus sucessores hereditários devem ser citados como réus na ação de usucapião. 2. Far-se-á a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar.