TJMG 0144328-26.2012.8.13.0079
CIVILEMENTA: REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
A comissão de permanência é encargo válido nos contratos bancários, que não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0030472-40.2011.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADITIVOS - APLICAÇÃO CORRETA DAS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS PARA O ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. BENFEITORIAS - CLÁUSULA EXPRESSA AF…
TJMG 5648914-62.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE…
TJMG 0917736-81.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CÁLCULO E PAGAMENTO DO ITCD - VIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 999 E 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.
- No procedimento de inventário, e…
TJMG 0041521-68.2012.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA.
No regime da comunhão parcial de bens, excluem-se da partilha os bens que cada cônjuge possuir antes de se casar. No entanto, p…