TJMG 0917736-81.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CÁLCULO E PAGAMENTO DO ITCD - VIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 999 E 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - No procedimento de inventário, em que pese à existência de procedimento administrativo para apuração do ITCD, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade do cálculo do referido tributo pela via judicial. Precedentes.