TJMG 5648914-62.2009.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. Afere-se a legitimidade passiva do requerido, perquirindo-se se é ele quem deverá satisfazer a pretensão formulada pelo requerente. Inexistindo inventário, inexiste a figura do espólio, de forma que o provimento jurisdicional pretendido certamente atingirá os direitos dos herdeiros, mostrando-se indispensável a citação destes. Recurso conhecido e provido.