TJMG 0030472-40.2011.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADITIVOS - APLICAÇÃO CORRETA DAS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS PARA O ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. BENFEITORIAS - CLÁUSULA EXPRESSA AFASTANDO A INDENIZAÇÃO PELO LOCADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO NA DÍVIDA. - Constatado que o Juiz interpretou e aplicou corretamente as cláusulas do contrato de locação na cobrança dos aluguéis e encargos da locação vencidos, a sentença deve ser mantida. - Havendo previsão contratual de que as benfeitorias não seriam indenizáveis em caso de rescisão do contrato de locação, nos exatos termos do artigo 35, da Lei 8.245/91, não há razão para determinar o abatimento sobre o montante da dívida que fora apurado.