TJMG 5097662-61.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - IMÓVEL EM INVENTÁRIO - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA VENDEDORA - MULTA CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE. O atraso na regularização da documentação de imóvel objeto de inventário, quando…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0879944-07.2003.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - RESILIÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIAS - PROTESTO - NULIDADE - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362/STJ) - JUROS DE MORA - ALUGUÉIS - PERDAS E DANOS - CRÉDITOS E DÉBITOS PENDENTES…
TJMG 0353852-48.2005.8.13.0034
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILDIADE.
- O inventário trata de matéria de ordem pública e atinge a esfera jurídica de herdeiros, do F…
TJMG 1012302-22.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DE NOTÍCIA DA INTERNET - INDEFERIDA - REQUISITOS AUSENTES - PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - NÃO CABÍVEL - RECURSO NÃO…
TJMG 0293015-80.2015.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA.
- Em sede de Em…