TJMG 5827778-39.2005.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IGP-M. LEGALIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MULTA MORATÓRIA DE 10%. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 52, §1º, DO CDC. PENALIDADE IMPOSTA APENAS AO CONSUMIDOR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA À OUTORGA DEFINITIVA DA ESCRITURA. ABUSIVIDADE. ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
- A utilização do IGP-M como fator de correção não encontra qualquer óbice legal, razão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0063320-47.2014.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PROCEDIMENTO CONCLUÍDO - SERVIÇO JÁ PRESTADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Se a licitação chegou ao seu termo final com a homologação…
TJMG 0301624-79.2004.8.13.0439
Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Ação civil pública - Reparação de dano ao erário - Ex-prefeito - Contratos de projetos artísticos - Limite legal para dispensa de licitação - Valor superior - Procedimento…
TJMG 1781784-08.2009.8.13.0027
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA - PREVISÃO EM LEI LOCAL - LEI DE LICITAÇÕES - NORMA DE CARATER GERAL - PROCED…
TJMG 0890939-68.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ART.1.001 CPC. EXCEÇÃO. POSSÍVEL ÚNICO HERDEIRO NECESSÁRIO. SUSPENSÃO CABÍVEL. DECISÃO REFORMA…