TJMG 0063320-47.2014.8.13.0567

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PROCEDIMENTO CONCLUÍDO - SERVIÇO JÁ PRESTADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se a licitação chegou ao seu termo final com a homologação, adjudicação e até mesmo execução do objeto contrato inviável é o manejo de mandado de segurança, em razão da perda de objeto. Precedentes do STJ. Ausente encontra-se o interesse de agir em sede de mandado de segurança impetrado para a desclassificação do licitante vencedor após a homologação do procedimento licitatório, porquanto a via do writ não é apta a ensejar a mera declaração de nulidade de ato administrativo com efeitos pretéritos.