TJMG 5005986-31.2021.8.13.0338
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO DE PERMUTA DE IMÓVEIS, CONTENDO OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA EM PRAZO CERTO, SOB PENA DE MULTA. MORA EX RE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA CONTRATUAL CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0843315-23.2014.8.13.0000
EMENTA: INVENTÁRIO. CONTA JUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A TÍTULO DE VERBAS SALARIAIS DO FALECIDO. ALVARÁ EXPEDIDO EM NOME DA COMPANHEIRA. DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. PERMANÊNCIA DO NU…
TJMG 0431789-14.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - EC 66/10 - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICAS DAS NORMAS JURÍDICAS - ACORDO APRESENTADO PARA HOMOLOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AUDIÊNCIA DE…
TJMG 0073817-41.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 733 DO CPC. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO.
Nos termos da Súmula n.º 309 do STJ, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o…
TJMG 0182278-10.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS: EXONERAÇÃO - FILHO - MAIORIDADE - CONDIÇÕES DE SUSTENTO: DÚVIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS: AUSÊNCIA. Se o conjunto probatório não convence da verossimilhanç…