TJMG 0431789-14.2013.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - EC 66/10 - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICAS DAS NORMAS JURÍDICAS - ACORDO APRESENTADO PARA HOMOLOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE. - A Emenda Constitucional nº 66/10, alterou a redação do art. 226, § 6º, da Constituição, eliminando qualquer critério temporal ou procedimental para o divórcio. - A interpretação das normas jurídicas deve ser sistemática. - É desnecessária a realização de audiência de ratificação em ação de divórcio consensual, cujo acordo prevê todas as questões relevantes, não restando evidenciado qualquer prejuízo.