TJMG 5000859-87.2021.8.13.0411
CIVILEMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
- Impõe-se a integração do acórdão, diante da omissão verificada…
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Não procede a alegação de inadimplemen…
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