TJMG 0800664-43.2010.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORRETORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DO SINAL - MULTA CONTRATUAL. 1. A corretora de imóveis, na qualidade de mera intermediária, não possui…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003965-36.2017.8.13.0625
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOLO COMPROVADO. RECURSOS JULGADOS.
I. CASO EM EXAME
Apelaçõe…
TJMG 6000134-88.2015.8.13.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.235/96. INEXISTÊNCIA DE DIREITO…
TJMG 5036068-80.2023.8.13.0433
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO INICIAL NA CARREIRA. TITULAÇÃO SUPERIOR COMPROVADA À ÉPOCA DA POSSE. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCI…
TJMG 5000736-03.2021.8.13.0278
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Mandado de segurança impetrad…