TJMG 0477701-13.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS. 1. Em regra geral, os embargos à execução por título extrajudicial não suspendem a execução, salvo se presentes os seguintes requisitos: 1º) requerimento expresso do embargante: 2º) estar o juízo garantido por penhora, depósito ou caução suficientes; 3º)…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0016949-80.2013.8.13.0172
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento…
TJMG 5044426-39.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CLÁUSULA DE ÊXITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - FIXAÇÃO -PROPORCIONA…
TJMG 0007795-49.2013.8.13.0621
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE LICITAÇÃO. CONTRATO EM VIGOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUT…
TJMG 1268527-97.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - MONTE MOR - 25.000 UFEMGS - ART. 8º, DA LEI 14.939/03 - PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 TJMG - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - LIMI…