TJMG 5793562-81.2007.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO - REDUÇÃO DO VALOR POR MEIO DE ADITIVO - CORREÇÃO - INOBSERVÂNCIA - MULTA CONTRATUAL.
Não procede a alegação de inadimplemento contratual quando o valor pago está em conformidade com o previsto em aditivo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0012509-32.2010.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO POR INDICAÇÃO - RETENÇÃO DO TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ…
TJMG 0064642-93.2011.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 333, II - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO VALOR.
Comprovados os danos materiais e não se de…
TJMG 0969339-67.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL ANTES DO REGISTRO DA PENHORA - BOA FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES PRESUMIDA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ - APRESENTAÇ…
TJMG 0266940-55.2007.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE INCIDENTAL - REJEITAR - REFORMA A SENTENÇA -SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CÁLCULO - OBSERVÂNCIA AO ÁCORDÃO - RETORNO À PRIMEIRA INST…