TJMG 0337046-58.2011.8.13.0702
CIVILEMENTA: AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CABIMENTO - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DESMATADA - DANO MORAL AMBIENTAL - NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003325-97.2020.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE BOLETO QUITADO - COBRANÇA INDEVIDA - FATO INCONTROVERSO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO E INCLUSÃO DO NOME DA PART…
TJMG 0067143-68.2016.8.13.0596
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - QUESTÃO IMPEDITIVA DO EXAME DO MÉRITO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA - NÃO CONH…
TJMG 2270589-93.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA - DECISÃO MANTIDA.
- O procedimento monitório exige prova escrita, sem f…
TJMG 0358284-97.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE OS LITIGANTES - AGRESSÃO FÍSICA DESFERIDA PELO RÉU CONTRA A MULHER - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO POSTULADO - TIPIFICAÇÃO - LUCROS CES…