TJAC 0101718-02.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL E FECP. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS PARA USO, CONSUMO E…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0100234-15.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…
TJAC 0100228-08.2025.8.01.0000
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TJAC 0100221-16.2025.8.01.0000
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TJAC 0100253-21.2025.8.01.0000
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