TJAC 1000457-40.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno…
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TJAC 0800304-90.2022.8.01.0001
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TJAC 0701057-39.2018.8.01.0014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Opostos embarg…
TJAC 0103028-43.2024.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…
TJAC 0102958-26.2024.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…