TJMG 0091558-10.2018.8.13.0188
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - INCLUSÃO E MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CESSÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE MULTA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - ENCARGO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA REFORMADA.
- Na lição da doutrina, cessão contratual é "o ajuste de vontades, por intermédio do qual um dos integrantes de certo contrato é substituído inteiramente por outro, na posição…
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO RURAL - CONTRATO BILATERAL - ART. 476, CC - RESCISÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. De conformidade com o art. 476, CC, uma das partes apenas pode exigir que a outra cumpra sua obr…
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REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PAGAMENTO DAS COMISSÕES COM ATRASO - RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTO MOTIVO. O atraso no pagamento das comissões constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial pelo repr…