TJMG 0040621-98.2012.8.13.0707
CIVILREPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PAGAMENTO DAS COMISSÕES COM ATRASO - RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTO MOTIVO. O atraso no pagamento das comissões constitui…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0044862-47.2018.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL. AÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33 DA LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NO REGISTRO. I…
TJMG 5000175-34.2019.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COM COBRANÇA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE POR APENAS UM DOS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROPORCIONAL. POSSIBI…
TJMG 5098822-29.2020.8.13.0024
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR- MULTA CONTRATUAL PREVISTA SOMENTE EM CASO DE DESISTÊNCIA E/OU ARREPENDIMENTO- PED…
TJMG 0039381-16.2017.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO - MANUTENÇÃO APÓS QUITAÇÃO - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO -RESPONSABILIDADE CIVIL AF…