TJMG 2496829-54.2008.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO RURAL - CONTRATO BILATERAL - ART. 476, CC - RESCISÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. De conformidade com o art. 476, CC, uma das partes apenas pode exigir que a outra…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0435947-81.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE.
- Para ser conhecido o recur…
TJMG 1012455-11.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES/PLANO DE PARTILHA - RETIFICAÇÃO - ADEQUAÇÃO - EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ARTIGO 669 DO CPC - SOBREPARTILHA - DECISÃO MA…
TJMG 5000018-05.2019.8.13.0689
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - IDOSA - CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE QUE A IMPOSSIBILITE DE EXPRIMIR A SUA VONTADE - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Com a entrada em…
TJMG 5000961-80.2019.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA - CULPA EXCLUSIVA DO VE…