TJMG 3278316-52.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação De Obrigação De Fazer C/C Indenização - MULTA CONTRATUAL E ASTREINTES - BIS IN IDEM - NÃO VERIFICAÇÃO - ASTREINTES - DEVIDAS - PATAMAR RAZOÁVEL.
- As astreintes se configuram em pena…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 4810222-49.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 2º, DA L…
TJMG 4944732-96.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO.…
TJMG 0031913-28.2018.8.13.0520
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DA AUTAR…
TJMG 5008306-71.2023.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNIC…