TJMG 5008306-71.2023.8.13.0439
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.
1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial,…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.
- Conforme prevê o 739-A, do CPC, os embargos do executado, em regra, não terão efeito suspensivo.…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR PROCURADORA AUTÁRQUICA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 81/2004 - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - VÍCIO DE CONSTITUIÇÃO - EXTINÇÃO DA EX…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE
Na execução fiscal, não localizado o devedor que se encontra em lugar incerto e não sabido, deve s…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXECUÇÃO DE OBRAS PELO MUNICÍPIO - DANOS NA RESIDÊNCIA DA REQUERENTE - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS REPARÁVEIS - ART.…