TJMG 0031913-28.2018.8.13.0520
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL. NÃO OBSERVÂNCIA.
1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação…
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EMENTA: EMBARGOS - EXECUÇÂO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ÔNUS DA PROVA.
Como toda pretensão sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de qualquer coisa, demonstrar a existência dos fatos em que ele…
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EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÂO - ÔNUS DA PROVA.
Como toda pretensão sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de qualquer coisa, demonstrar a existência dos fatos em que ele se alicerça.
Em sed…