TJMG 5003189-72.2023.8.13.0351
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada em face de instituição financeira, visando afastar a cobrança da comissão de permanência sob alegação de cobrança cumulativa com juros…
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