TJMG 5000593-50.2020.8.13.0148
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PERMUTA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA OUTORGA DA ESCRITURA. MORA NÃO CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL INAPLICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por Leonardo Godoy dos Santos e Efigênia Maria Bicalho de Pinho Godoy contra sentença que julgou improcedentes os…
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I. A repar…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - ALTERAÇÃO - VIA INAQUEDA - QUESTÃO DE FATO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo partilha de bens homologada…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - RESCISÃO CONTRATUAL - VALIDADE. 1. A rescisão contratual do plano de assistência à saúde, motivada pelo inadimplem…