TJMG 0095598-16.2010.8.13.0188
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - RESCISÃO CONTRATUAL - VALIDADE. 1. A rescisão contratual do plano de assistência à saúde, motivada pelo inadimplemento do contratante, torna sem efeito a aplicação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que trata da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4162272-25.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICUL…
TJMG 4095092-89.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS, AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO - NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO…
TJMG 4127895-28.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OBSERVADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PER SE - CONSTRA…
TJMG 5010462-87.2024.8.13.0183
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. LIMITAÇÃO À MEDIDA LIMINAR. DIREITO POT…