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GERALAÇÃO POPULAR. Guararema. Realização de obra em APP. Alegação de possível degradação ao meio ambiente em decorrência da irregularidade das obras frente à…
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Transporte de pessoas através de aplicativo Uber. Ação ajuizada pelo motorista de aplicativo ante descrenciamento unilateral realizado pelo Uber. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de lucros cessantes e inden…