TJMG 0008260-44.2014.8.13.0194
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se na contestação houve pedido de redução da multa contratual, não há que se falar em inovação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. Não havendo prova da incapacidade total e permanente, o pedido…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de usucapião caracteriz…
TJMG 0014454-85.2012.8.13.0273
EMENTA: APELAÇÃO - POSSE - TÍTULO DE DOMÍNIO - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. 1. A ação possessória visa garantir posse preexistente hostilizada por uma ofensa concreta…
TJMG 2819127-54.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA CASSADA. Considerando que a rel…