TJMG 0065226-71.2012.8.13.0687
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse contínua e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2374304-26.2000.8.13.0000
POSSESSÓRIA e CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Curso paralelo - Suspensão da primeira - Possibilidade - Decisão mantida.
TJMG 2361632-83.2000.8.13.0000
Ação indenizatória de responsabilidade civil por ato ilícito/Cobrança. Despacho que decidiu pela incompetência absoluta do Juízo. Ilegalidade. Pedido de natureza estatutária. Competência da justiça comum. Recurso provido…
TJMG 2197515-75.2000.8.13.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE NO TRÂNSITO, PROMOVIDA AO MUNICÍPIO E AO MOTORISTA CONDUTOR DE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SUBSIDIAM A PRETENSÃO DA AUTORA…
TJMG 2182962-23.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - OCUPAÇÃO DE TERRAS DE PARTICULARES PELO DER/MG- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PERÍCIA - ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. A ocupação de terras marginais às…