TJMG 0239806-03.2011.8.13.0433
CIVILEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. Não havendo prova da incapacidade total e permanente, o pedido de indenização mostra-se impertinente. O segurado não faz jus à restituição dos valores pagos a título de prêmio, vez que durante a vigência do contrato, usufruiu da cobertura do seguro, sendo-lhe garantido o recebimento de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2047247-93.2007.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - INCLUSÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O contratante foi express…
TJMG 2834313-04.2006.8.13.0702
APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS. O usucapião especial urbano, previsto no artigo 183 da Constituição Federal, pressupõe que o postulante não seja proprietário de out…
TJMG 5391846-41.2009.8.13.0145
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS- INSULTOS EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL- DANOS MORAIS- CONFIGURAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA- REQUISITOS- PRESENÇA- DEVER DE INDENIZAR- CARACTERI…
TJMG 6837475-96.2007.8.13.0024
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - EMBARGOS REJEITADOS. Para a caracterização da responsabi…