TJMG 5133491-74.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESISTÊNCIA. MULTA RESCISÓRIA. CLÁUSULA PENAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. - Quando a obrigação principal tiver sido parcialmente cumprida ou o montante da reprimenda estabelecida contratualmente for manifestamente excessivo, o juiz deve reduzir…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0025343-24.2015.8.13.0878
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE - ARTIGO 982 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA 11.441/…
TJMG 0017036-62.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - CAUTELAR - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS NÃO COMPROVADO -
- De acordo com o artigo 798 do Código de Processo Civil, para…
TJMG 0056695-91.2009.8.13.0657
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE 15 ANOS - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- A usucapião constitui meio de aquisição da propried…
TJMG 0094357-70.2013.8.13.0521
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE NÃO AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Se na Ação de Usucapião Extraordinária não restam demonstrados os requisitos da posse…